Projeto de Lei nº 014/2024
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Data 18 de fevereiro de 2024
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Categoria Projeto de Lei
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Número 2024/0.014
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Dispõe sobre as diretrizes para a implementação do programa de estímulo, incentivo, promoção e apoio à mulher empreendedora.
Tramitação
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Plenário04, MAR
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Protocolado08, ABR
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Parecer Jurídico06, MAR
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Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação11, MAR
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Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.11, MAR
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Primeira Votação: Aprovado por unanimidade11, MAR
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Segunda Votação: Aprovado por unanimidade18, MAR
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Autógrafo18, MAR
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Sanção10, ABR
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Publicado: Diário Oficial do Município. Edição 2610. 10/04/202410, ABR
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LEI Nº 1204/202410, ABR