Projeto de Lei nº 005/2024
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Data 19 de fevereiro de 2024
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Categoria Projeto de Lei
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Número 2024/0.005
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Poder Legislativo
info
Tramitação Normal
Tramitação
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Plenário19, FEV
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Protocolado22, FEV
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Parecer Jurídico: Parecer Favorável para tramitação21, FEV
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Baixado Comissões26, FEV
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Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.04, MAR
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Primeira Votação: Aprovado por unanimidade26, FEV
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Segunda Votação: Aprovado por unanimidade04, MAR
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Autógrafo04, MAR
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Sanção08, MAR
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Publicado: Diário Oficial do Município. Edição 2588.08, MAR
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LEI Nº 1195/2024.08, MAR