Anteprojeto de Lei nº 004/2024
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Data 12 de janeiro de 2024
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Categoria Anteprojeto
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Número 2024/0.004
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Poder Executivo
info
Tramitação Urgência
Recomposição Inflacionaria
Tramitação
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Protocolado23, JAN
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Plenário24, JAN
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Parecer Jurídico: Parecer Favorável para tramitação22, JAN
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Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação29, JAN
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Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.29, JAN
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Primeira Votação: Aprovado por unanimidade29, JAN
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Segunda Votação: Aprovado por unanimidade29, JAN
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Autógrafo29, JAN
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Sanção31, JAN
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Publicado: Diário Oficial do Município. Edição 2563. 31/01/202431, JAN
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LEI Nº 1185/2024.31, JAN