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Projetos de Lei



Anteprojeto de Lei nº 004/2024


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calendar_today Data 12 de janeiro de 2024
sort Categoria Anteprojeto
tag Número 2024/0.004
home Poder Executivo
info Tramitação Urgência


Recomposição Inflacionaria 






Tramitação
  • Protocolado
    upload_fileBaixar Arquivo
    23, JAN
  • Plenário
    24, JAN
  • Parecer Jurídico: Parecer Favorável para tramitação
    22, JAN
  • Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação
    29, JAN
  • Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.
    29, JAN
  • Primeira Votação: Aprovado por unanimidade
    29, JAN
  • Segunda Votação: Aprovado por unanimidade
    29, JAN
  • Autógrafo
    29, JAN
  • Sanção
    31, JAN
  • Publicado: Diário Oficial do Município. Edição 2563. 31/01/2024
    31, JAN
  • LEI Nº 1185/2024.
    31, JAN
Partidos na Câmara


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