Anteprojeto de Lei nº 003/2024
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Data 5 de janeiro de 2024
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Categoria Anteprojeto
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Número 2024/0.003
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Poder Executivo
info
Tramitação Normal
Regulamenta Concursos
Tramitação
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Segunda Votação: Aprovado por unanimidade19, FEV
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Autógrafo19, FEV
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Sanção27, FEV
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Publicado: Diário Oficial do Município. Edição 2580. 27/02/202427, FEV
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Lei nº 1191/202427, FEV
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Plenário10, JAN
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Protocolado23, JAN
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Parecer Jurídico: Parecer Favorável para tramitação29, JAN
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Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação05, FEV
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Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.05, FEV
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Primeira Votação: Aprovado por unanimidade05, FEV