Anteprojeto de Lei nº 002/2024
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Data 2 de janeiro de 2024
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Categoria Anteprojeto
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Número 2024/0.002
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Poder Executivo
info
Tramitação Urgência
Subvenção Casa Lar
Tramitação
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Plenário12, JAN
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Protocolado23, JAN
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Parecer Jurídico: Parecer Favorável para tramitação07, JAN
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Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação12, JAN
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Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.12, JAN
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Primeira Votação: Aprovado por unanimidade15, JAN
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Segunda Votação: Aprovado por unanimidade15, JAN
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Autógrafo15, JAN
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Sanção19, JAN
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Publicado: Diário Oficial do Município. Edição 2555. 19/01/2024, pág 0119, JAN
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1179/2023.19, JAN