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Projetos de Lei



Anteprojeto de Lei nº 002/2024



calendar_today Data 2 de janeiro de 2024
sort Categoria Anteprojeto
tag Número 2024/0.002
home Poder Executivo
info Tramitação Urgência


Subvenção Casa Lar






Tramitação

  • Plenário
    12, JAN
  • Protocolado
    23, JAN
  • Parecer Jurídico: Parecer Favorável para tramitação
    07, JAN
  • Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação
    12, JAN
  • Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.
    12, JAN
  • Primeira Votação: Aprovado por unanimidade
    15, JAN
  • Segunda Votação: Aprovado por unanimidade
    15, JAN
  • Autógrafo
    15, JAN
  • Sanção
    19, JAN
  • Publicado: Diário Oficial do Município. Edição 2555. 19/01/2024, pág 01
    19, JAN
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 1179/2023.
    19, JAN
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