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Projetos de Lei



Projeto de Lei nº 031/2023



calendar_today Data 13 de dezembro de 2023
sort Categoria Projeto de Lei
tag Número 2023/0.031
home Poder Legislativo
info Tramitação Normal


Dispõe sobre o recebimento do 13° salário e 1/3 de férias dos Vereadores de Ibaiti, conforme especifica.






Tramitação

  • Plenário
    18, DEZ
  • Protocolado
    23, JAN
  • Parecer Jurídico: Parecer Favorável para tramitação
    14, DEZ
  • Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação
    18, DEZ
  • Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.
    18, DEZ
  • Primeira Votação: Aprovado por unanimidade
    19, DEZ
  • Segunda Votação: Aprovado por unanimidade
    19, DEZ
  • Autógrafo
    19, DEZ
  • Sanção
    20, DEZ
  • Publicado: Diário Oficial do Município. Edição 2536. 20/12/2023, pag 02
    20, DEZ
  • LEI Nº 1178/2023
    20, DEZ
Partidos na Câmara