Projeto de Lei nº 029/2023
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Data 20 de novembro de 2023
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Categoria Projeto de Lei
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Número 2023/0.029
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Dá Denominação ao prédio da Secretaria Municipal de Educação. SEDUC
Tramitação
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Plenário20, NOV
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Protocolado12, DEZ
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Parecer Jurídico: Parecer Favorável para tramitação21, NOV
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Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação27, NOV
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Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.27, NOV
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Primeira Votação: Aprovado por unanimidade27, NOV
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Segunda Votação: Aprovado por unanimidade04, DEZ
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Autógrafo04, DEZ
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Sanção07, DEZ
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Publicado: Diário Oficial do Município. Edição 2527. 07/12/2023, pag 0307, DEZ
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Lei nº 1176/202307, DEZ