Projeto de Lei nº 025/2023
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Data 23 de outubro de 2023
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Categoria Projeto de Lei
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Número 2023/0.025
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Ibaiti.
Tramitação
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Protocolado21, NOV
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Plenário23, OUT
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Parecer Jurídico: Parecer Favorável para tramitação10, NOV