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Projetos de Lei



Anteprojeto de Lei Complementar nº 039/2023


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calendar_today Data 30 de outubro de 2023
sort Categoria Anteprojeto
tag Número 2023/0.039
home Poder Executivo
info Tramitação Normal


Altera Redação do Art. 11 da Lei Nº 669, de 20 de Dezembro de 2011






Tramitação
  • Autógrafo
    14, NOV
  • Plenário
    Documento
    30, OUT
  • Protocolado
    21, NOV
  • Parecer Jurídico: Parecer Favorável para tramitação
    10, NOV
  • Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação
    14, NOV
  • Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.
    14, NOV
  • Primeira Votação: Aprovado por unanimidade
    14, NOV
  • Segunda Votação: Aprovado por unanimidade
    14, NOV
  • Sanção
    21, NOV
  • Publicado: Diário Oficial do Município. Edição 2515. 21/11/2023, pág 1
    21, NOV
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 1173/2023.
    21, NOV
Partidos na Câmara


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