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Projetos de Lei



Projeto de Lei nº 019/2023


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calendar_today Data 25 de setembro de 2023
sort Categoria Projeto de Lei
tag Número 2023/0.019
home Poder Legislativo
info Tramitação Normal


Concede o Título de Cidadão Benemérito.






Tramitação
  • Protocolado
    19, OUT
  • Plenário
    Documento
    18, SET
  • Parecer Jurídico
    19, SET
  • Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação
    18, SET
  • Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.
    18, SET
  • Primeira Votação: Aprovado por unanimidade
    25, SET
  • Segunda Votação: Aprovado por unanimidade
    25, SET
  • Autógrafo
    25, SET
  • Sanção
    29, SET
  • Publicado
    29, SET
  • LEI Nº 1163/2023.
    29, SET
Partidos na Câmara


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