Projeto de Lei nº 016/2023
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Data 7 de agosto de 2023
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Categoria Projeto de Lei
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Número 2023/0.016
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos de saúde no Município de Ibaiti.
Tramitação
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Plenário07, AGO
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Protocolado19, OUT
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Parecer Jurídico09, AGO
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Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação14, AGO
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Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.14, AGO
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Primeira Votação: Aprovado por unanimidade14, AGO
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Segunda Votação: Aprovado por unanimidade21, AGO
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Autógrafo21, AGO
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Autógrafo21, AGO