Anteprojeto de Lei nº 003/2023
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Data 13 de janeiro de 2023
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Categoria Anteprojeto
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Número 2023/0.003
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Poder Executivo
info
Tramitação Urgência
Reposição Geral anual do Magistério
Tramitação
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Plenário18, JAN
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Protocolado23, AGO
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Parecer Jurídico18, JAN
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Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação19, JAN
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Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.19, JAN
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Primeira Votação: Aprovado por unanimidade19, JAN
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Segunda Votação: Aprovado por unanimidade19, JAN
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Autógrafo19, JAN
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Sanção19, JAN
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Publicado19, JAN
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Lei 113119, JAN