Projeto de Lei nº 009/2023
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Data 5 de abril de 2023
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Categoria Projeto de Lei
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Número 2023/0.009
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Poder Legislativo
info
Tramitação Normal
Institui feriado
Tramitação
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Plenário24, ABR
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Protocolado22, AGO
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Parecer Jurídico13, ABR
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Baixado Comissões: Parecer para tramitação17, ABR
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Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.17, ABR
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Primeira Votação: Aprovado por unanimidade17, ABR
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Segunda Votação: Aprovado por unanimidade24, ABR
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Autógrafo24, ABR
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Sanção08, MAI
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Publicado08, MAI
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Lei 1138 de 08/05/202308, MAI