Projeto de Lei nº 014/2023
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Data 7 de julho de 2023
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Categoria Projeto de Lei
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Número 2023/0.014
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Poder Legislativo
info
Tramitação Normal
Julho Laranja
Tramitação
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Plenário10, JUL
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Protocolado22, AGO
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Parecer Jurídico17, JUL
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Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação17, JUL
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Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.17, JUL
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Primeira Votação17, JUL
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Segunda Votação07, AGO
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Sanção18, AGO
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Publicado18, AGO
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Lei 1153, de 18/08/202318, AGO