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Projetos de Lei



Anteprojeto de Lei nº 009/2023


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calendar_today Data 8 de maio de 2023
sort Categoria Anteprojeto
tag Número 2023/0.009
home Poder Executivo
info Tramitação Normal


Altera a Lei 867/2013






Tramitação
  • Plenário
    Documento
    08, MAI
  • Protocolado
    17, JUL
  • Parecer Jurídico: Parecer Favorável para tramitação
    17, MAI
  • Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação
    10, JUL
  • Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.
    10, JUL
  • Primeira Votação: Aprovado por unanimidade
    10, JUL
  • Segunda Votação: Aprovado por unanimidade
    11, JUL
  • Autógrafo
    11, JUL
  • Sanção
    11, JUL
  • Publicado
    11, JUL
  • LEI Nº 1145, DE 11 DE JULHO DE 2023.
    11, JUL
Partidos na Câmara


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