Anteprojeto de Lei nº 016/2023
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Data 12 de maio de 2023
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Categoria Anteprojeto
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Número 2023/0.016
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Institui o serviço voluntário no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ibaiti, disciplinando sua prestação nas condições que especifica.
Tramitação
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Plenário22, MAI
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Tipo de Regime22, MAI
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Regime Normal22, MAI
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Protocolado22, MAI
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Parecer Jurídico: Parecer Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade25, MAI