Anteprojeto de Lei Complementar nº 020/2022
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Data 1 de abril de 2022
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Categoria Anteprojeto
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Número 2022/0.020
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Anteprojeto de Lei Complementar nº 020/2022
Tramitação
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Plenário04, ABR
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Protocolado14, MAR
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Tipo de Regime04, ABR
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Regime Normal04, ABR
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Parecer Jurídico25, JUL
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Baixado Comissões: Distribuído para Comissão de Redação, Legislação e Justiça17, ABR
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Presidência: Encaminhe-se para a deliberação em Plenário. Para Sessão Ordinária do dia 04/09/202330, AGO
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Primeira Votação: Aprovado por unanimidade04, SET
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Segunda Votação: Aprovado por unanimidade18, SET
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Autógrafo: Aprovado por unanimidade18, SET
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Sanção: LEI 1160, DE 19/09/2319, SET
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LEI 1161, DE 19/09/2319, SET
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Publicado: Diário Oficial do Município. Edição 2477. 19/09/202319, SET