67 PROJETO DE LEI Nº 026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 . LEGISLATIVO Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no Município de Ibaiti.
Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação
Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação
Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação
PRESIDÊNCIA
05/02/2024
Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.
PRIMEIRA VOTAÇÃO
05/02/2024
Aprovado por Unanimidade
SEGUNDA VOTAÇÃO
26/02/2024
aprovado por unanimidade
AUTÓGRAFO
26/02/2024
SANÇÃO
08/03/2024
LEI
08/03/2024
LEI Nº 1193, DE 8 DE MARÇO DE 2024
PUBLICADO
08/03/2024
LEI Nº 1193, DE 8 DE MARÇO DE 2024,D.O.M EDIÇÃO Nº 2588 |
