PROJETO 25. LEGISLATIVO Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Ibaiti.

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66 PROJETO 25. LEGISLATIVO Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Ibaiti.
Data: 21/11/2023
Situação: PARECER JURÍDICO
Postado por: cristiane vitorio gonçalves


ARQUIVOS
projeto-de-lei-naº-025.-dispaµe-sobre-a-proibia§a£o-de-manter-animais-acorrentados-no-a¢mbito-do-munica­pio-de-ibaiti..pdf
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HISTÓRICO DO PROCESSO
PROTOCOLADO
21/11/2023
PLENÁRIO
23/10/2023
TIPO DE REGIME
23/10/2023
REGIME NORMAL
23/10/2023
PARECER JURÍDICO
10/11/2023
OPINA PEL LEGALIDADE DA TRAMITAÇÃO
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