Projeto 031.2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal Alienar Imóvel de sua propriedade, objeto do R-03 - Mat. 7.611, Triângulo de 192,00m², em forma de Permuta.

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43 Projeto 031.2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal Alienar Imóvel de sua propriedade, objeto do R-03 - Mat. 7.611, Triângulo de 192,00m², em forma de Permuta.
Data: 23/08/2023
Situação: PARECER JURÍDICO
Postado por: cristiane vitorio gonçalves


ARQUIVOS
anteprojeto-de-lei-n.aº-031-2023,-de-10.08.2023-permuta.pdf
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HISTÓRICO DO PROCESSO
PROTOCOLADO
23/08/2023
PLENÁRIO
21/08/2023
TIPO DE REGIME
21/08/2023
REGIME NORMAL
21/08/2023
PARECER JURÍDICO
28/08/2023
Parecer opina pela ilegalidade
Comprovante de Publicação
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