Projeto 027.2023.

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42 Projeto 027.2023. Dispõe sobre o banco de horas e da realização de horas extras dos servidores e empregados públicos do Poder Executivo do Município de Ibaiti e dá outras providências.
Data: 23/08/2023
Situação: REPROVADO
Postado por: cristiane vitorio gonçalves


ARQUIVOS
anteprojeto-de-lei-n.aº-027-2023-banco-de-horas.pdf
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HISTÓRICO DO PROCESSO
PROTOCOLADO
23/08/2023
PLENÁRIO
12/06/2023
TIPO DE REGIME
12/06/2023
REGIME NORMAL
12/06/2023
PARECER JURÍDICO
04/08/2023
Legalidade parcial, devendo-se excluir os empregados públicos do Projeto de Lei.
BAIXADO COMISSÕES
28/08/2023
Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação
PRESIDÊNCIA
28/08/2023
Encaminhe-se ao Plenário.
PRIMEIRA VOTAÇÃO
28/08/2023
Projeto reprovado
REPROVADO
28/08/2023
Comprovante de Publicação
Institucional Fale com a Câmara Ouvidoria Mesa diretora Comissões Vereadores
Transparência Geral Administração Pessoal Orçamento
Vereadores Quem são Legislaturas Comissões Mesa diretiva Área do Vereador
Processo Legislativo Projetos de Lei Indicações Requerimentos Moções
Dados da Câmara
77.774.677/0001-01
Endereço
R VEREADOR JOSE DE MOURA BUENO,25 - PRACA DOS TRES PODERES
Horário de Atendimento
Manhã: 08:00hrs as 11:00hrs Tarde: 13:00hrs as 17:00hrs
Contatos
camaraibaiti@gmail.com
(43) 3546-1086
 
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