40 Projeto 024. 2023. Executivo. Acrescenta o Art. 3º A, e altera o Art. 4º, 10º e seu § 2º, 15º, 23º, 26º, 31º e seu § 1º, §2º do art. 37, 41º, e o Anexo I da Lei 344 de 23 de dezembro de 2003.
Data: 23/08/2023
Situação: REPROVADO
Postado por: cristiane vitorio gonçalves
ARQUIVOS
ant-lei-n-024-2023-altera-lei-344-2003-iss.pdf
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HISTÓRICO DO PROCESSO
PROTOCOLADO
23/08/2023
PLENÁRIO
05/06/2023
TIPO DE REGIME
05/06/2023
REGIME NORMAL
05/06/2023
PARECER JURÍDICO
03/08/2023
Constitucionalidade parcial. Necessitando de correções apontadas ao Poder Executivo. Aguardando providências
BAIXADO COMISSÕES
09/10/2023
Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação
Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social , Legalidade. Apto para tramitação
Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. Apto para tramitação
