Projeto 007.2023. Executivo. Autoriza cessão de servidores

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33 Projeto 007.2023. Executivo. Autoriza cessão de servidores
Data: 23/08/2023
Situação: PARECER JURÍDICO
Postado por: cristiane vitorio gonçalves


ARQUIVOS
ant-lei-n-007-2023-autoriza-a-cessaƒo-das-servidoras-.pdf
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HISTÓRICO DO PROCESSO
PROTOCOLADO
23/08/2023
PLENÁRIO
08/05/2023
TIPO DE REGIME
08/05/2023
REGIME NORMAL
08/05/2023
PARECER JURÍDICO
15/06/2023
Ilegalidade
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