Projeto 006. Legislativo. Veda nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Educação a divulgação nas suas dependências qualquer atividade de comunicação

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19 Projeto 006. Legislativo. Veda nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Educação a divulgação nas suas dependências qualquer atividade de comunicação comercial,
Data: 22/08/2023
Situação: PUBLICADO
Postado por: cristiane vitorio gonçalves


ARQUIVOS
projeto-006.legislativo-veda-propaganda-nas-escolas-paºblicas.pdf
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HISTÓRICO DO PROCESSO
PROTOCOLADO
22/08/2023
PLENÁRIO
06/03/2023
TIPO DE REGIME
06/03/2023
REGIME NORMAL
06/03/2023
PARECER JURÍDICO
10/03/2023
BAIXADO COMISSÕES
10/03/2023
Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação
PRESIDÊNCIA
10/03/2023
Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.
PRIMEIRA VOTAÇÃO
13/03/2023
1º Votação – Aprovado por Unanimidade
SEGUNDA VOTAÇÃO
20/03/2023
2º Votação – Aprovado por Unanimidade
AUTÓGRAFO
20/03/2023
SANSÃO
03/04/2023
LEI
03/04/2023
Le 1135, de 3.04.2023
PUBLICADO
03/04/2023
Comprovante de Publicação
Institucional Fale com a Câmara Ouvidoria Mesa diretora Comissões Vereadores
Transparência Geral Administração Pessoal Orçamento
Vereadores Quem são Legislaturas Comissões Mesa diretiva Área do Vereador
Processo Legislativo Projetos de Lei Indicações Requerimentos Moções
Dados da Câmara
77.774.677/0001-01
Endereço
R VEREADOR JOSE DE MOURA BUENO,25 - PRACA DOS TRES PODERES
Horário de Atendimento
Manhã: 08:00hrs as 11:00hrs Tarde: 13:00hrs as 17:00hrs
Contatos
camaraibaiti@gmail.com
(43) 3546-1086
 
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