Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação
Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social , Legalidade. Apto para tramitação
Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. Apto para tramitação