Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação
Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação
Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação
PRESIDÊNCIA
05/02/2024
Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.
PRIMEIRA VOTAÇÃO
05/02/2024
Aprovado por unanimidade
SEGUNDA VOTAÇÃO
19/02/2024
Aprovado por Unanimidade
AUTÓGRAFO
19/02/2024
SANÇÃO
27/02/2024
LEI
27/02/2024
Lei nº 1191, de 27 de fevereiro de 2024
Diário Oficial do Município. Edição nº 2580, de 27.02.2024
PUBLICADO
27/02/2024
Lei nº 1191, de 27 de fevereiro de 2024
Diário Oficial do Município. Edição nº 2580, de 27.02.2024
