Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação
Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação
Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação
PRESIDÊNCIA
12/01/2024
Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.
PRIMEIRA VOTAÇÃO
15/01/2024
1º Votação – Aprovado por Unanimidade
SEGUNDA VOTAÇÃO
15/01/2024
2º Votação – Aprovado por Unanimidade
AUTÓGRAFO
15/01/2024
SANÇÃO
19/01/2024
LEI
19/01/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 1179, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
PUBLICADO
19/01/2024
Diário Oficial do Município. Edição nº 2555, de 19.01.2024, pág. 01
