Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação
Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação
Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação
PRESIDÊNCIA
29/01/2024
Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.
PRIMEIRA VOTAÇÃO
29/01/2024
Aprovado por Unanimidade
SEGUNDA VOTAÇÃO
29/01/2024
Aprovado por Unanimidade
AUTÓGRAFO
29/01/2024
SANÇÃO
31/01/2024
LEI Nº 1187, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
LEI
31/01/2024
LEI Nº 1187, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
PUBLICADO
31/01/2024
Diário Oficial do Município. Edição nº 2563, de 31.01.2024