Altera a redação do Art. 34 e acrescenta os parágrafos 1º e 2º da Lei nº 1103, de 6 de setembro de 2022.

2 Projeto 015.2023 - Executivo. Altera a redação do Art. 34 e acrescenta os parágrafos 1º e 2º da Lei nº 1103, de 6 de setembro de 2022.