Projeto 016.2023 Institui o serviço voluntário no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ibaiti, disciplinando sua prestação nas condições que especifica.

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1 Projeto 016.2023 Institui o serviço voluntário no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ibaiti, disciplinando sua prestação nas condições que especifica.
Data: 25/05/2023
Situação: PARECER JURÍDICO
Postado por: cristiane vitorio gonçalves


ARQUIVOS
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HISTÓRICO DO PROCESSO
PROTOCOLADO
25/05/2023
PLENÁRIO
22/05/2023
TIPO DE REGIME
22/05/2023
REGIME NORMAL
22/05/2023
PARECER JURÍDICO
25/05/2023
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE
Comprovante de Publicação
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