LEI Nº 843-2017 - REPOSIÇÃO E AUMENTO REAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS

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- Cota Parlamentar / Verba de Gabinete
- Legislação relacionada aos gastos dos parlamentares
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- Concursos em andamento
ADMINISTRAÇÃO
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- Atos contratuais
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- Dispensa e Inexigibilidade de Licitações
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- Relação de doação de bens
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- Relação de cessão de bens
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- Transferências realizadas a partir da celebração de acordos/ajustes
- Ajustes, Acordos, Termos de Parceria e outros instrumentos congêneres
- Convênios
- Plano de contratação anual
- Obra concluída - construção da sede do legislativo
- Obras em andamento
- Obras paralisadas
ORÇAMENTO
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-- Despesa Empenhada
-- Despesa Empenhada a Pagar
-- Despesa Liquidada
-- Despesa Paga
-- Receita Arrecadada
-- Mov. Financeira Não Decorrente Exec Orçamentária
- Execução Orçamentária
- Operações Financeiras
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- Extratos de conta única
- Transferências financeiras de ingresso/egresso
- Créditos adicionais
- Notas Fiscais das Liquidações
- Plano de Contas
- Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
- Relatório Resumido de Execução Orçamentária
- Prestação de contas
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-- Lei Orçamentária Anual (LOA)
- Limite para despesas do poder legislativo
- Atas de audiências públicas de avaliação de metas fiscais
Legislativo
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- Atas das sessões
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- Comissões permanentes
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(43) 3546-1086

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