84ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura
Ordem do dia: Primeira discussão e votação dos Projetos: Anteprojeto de Lei nº 108 de 31 de janeiro de 2019, oriundo do Poder Executivo Municipal de súmula: Dispõe sobre a atualização do piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), para profissionais do magistério público da educação básica do Município que estejam na classe 01-M (piso inicial) da tabela de distribuição salarial do Magistério e reposição, visando o cumprimento da Lei Federal n. 11.738/2008 e, para as demais classes – 02M, 03-M e 04-M, a revisão geral anual de 2,0669% referente a janeiro/2017 a dezembro/2017 e 3,434% de janeiro a dezembro de 2018, totalizando 5,5009% de revisão geral anual. Aprovado por unanimidade.5 Pedido de dispensa de Interstício do Anteprojeto de Lei nº 108 de 31 de janeiro de 2019, solicitada pelo Vereador (a) Vera Lúcia Bernardes. Aprovado por unanimidade. Segunda discussão e votação do Projeto: Anteprojeto de Lei nº 108 de 31 de janeiro de 2019, oriundo do Poder Executivo Municipal de súmula: Dispõe sobre a atualização do piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), para profissionais do magistério público da educação básica do Município que estejam na classe 01-M (piso inicial) da tabela de distribuição salarial do Magistério e reposição, visando o cumprimento da Lei Federal n. 11.738/2008 e, para as demais classes – 02M, 03-M e 04-M, a revisão geral anual de 2,0669% referente a janeiro/2017 a dezembro/2017 e 3,434% de janeiro a dezembro de 2018, totalizando 5,5009% de revisão geral anual. Aprovado por unanimidade. Anteprojeto de Lei nº 109 de 31 de janeiro de 2019, oriundo do Poder Executivo Municipal de súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição geral anual ao vencimento base dos servidores públicos municipal, ativos, inativos, pensionistas da Administração Direta e suas Fundações e membros do Conselho Tutelar, em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal e altera o Anexo VI da tabela de Vencimento dos Servidores Municipais por níveis da Lei Municipal nº 350, de 01 de abril de 2004. Aprovado por unanimidade. Pedido de Dispensa de Interstício do Anteprojeto de Lei nº 109 de 31 de janeiro de 2019, solicitada pelo Vereador (a) André Zanineti de Matos. Aprovado por unanimidade. Segunda discussão e votação do Projeto: Anteprojeto de Lei nº 109 de 31 de janeiro de 2019, oriundo do Poder Executivo Municipal de súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição geral anual ao vencimento base dos servidores públicos municipal, ativos, inativos, pensionistas da Administração Direta e suas Fundações e membros do Conselho Tutelar, em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal e altera o Anexo VI da tabela de Vencimento dos Servidores Municipais por níveis da Lei Municipal nº 350, de 01 de abril de 2004. Aprovado por unanimidade. Anteprojeto de Lei nº 001 de 04 de fevereiro de 2019, Oriundo do Poder Legislativo Municipal de súmula: Proíbe à concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de água e de esgotamento Sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Ibaiti. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 002 de 04 de fevereiro de 2019, Oriundo do Poder Legislativo Municipal de súmula: Institui no calendário de Comemorações Oficiais do Município o Dia do Ciclista. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 003 de 04 de fevereiro de 2019, de súmula: Concede reposição inflacionária de 3,434% (três inteiros e quatrocentos e trinta e quatro centésimos por cento), aos subsídios do Vereador do Município de Ibaiti, Estado do Paraná. Aprovado por unanimidade. Pedido de dispensa de Interstício do Anteprojeto de Lei nº 003 de 04 de fevereiro de 2019, solicitada pelo Vereador (a) Vera Lúcia Bernardes. Aprovado por unanimidade. Aprovado por unanimidade. Segunda discussão e votação do Projeto: Projeto de Lei nº 003 de 04 de fevereiro de 2019, de súmula: Concede reposição inflacionária de 3,434% (três inteiros e quatrocentos e trinta e quatro centésimos por cento), aos subsídios do Vereador do Município de Ibaiti, Estado do Paraná. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 004 de 04 de fevereiro de 2019, de súmula: Concede reposição inflacionária de 2,954% (dois inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) e percentual de 1,16% (um inteiro e dezesseis centésimos) de aumento real aos servidores do quadro próprio da Câmara Municipal de Ibaiti. Pedido de Dispensa de Interstício do Anteprojeto de Lei nº 004 de 04 de fevereiro de 2019, solicitada pelo Vereador (a) Vera Lúcia Bernardes. Aprovado por unanimidade. Segunda discussão e votação do Projeto: Projeto de Lei nº 004 de 04 de fevereiro de 2019, de súmula: Concede reposição inflacionária de 2,954% (dois inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) e percentual de 1,16% (um inteiro e dezesseis centésimos) de aumento real aos servidores do quadro próprio da Câmara Municipal de Ibaiti. Aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução nº 001 de 04 de fevereiro de 2019, Oriundo do Poder Legislativo Municipal de súmula: Institui o Projeto “Câmara no Bairro” no Município de Ibaiti, Estado do Paraná. Aprovado por unanimidade. Única discussão e votação da moção: MOÇÃO DE PESAR 01/2019 de autoria dos Vereadores da 17ª Legislatura: Os Vereadores, que a presente subscrevem, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vêm através desta, após ouvido o Plenário, manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente MOÇÃO DE PESAR à Família e amigos pelo falecimento de Francislaine Regina da Veiga. Aprovada por unanimidade. Única discussão e votação dos requerimentos: Requerimento de nº. 001/2019, de autoria dos Vereadores André Zanineti de Matos, Joel Aparecido de Azevedo, José Oscar Belão e Vera Lúcia Siqueira dos Santos: Os Vereadores que este subscrevem, requerem nos termos do artigo 97, §3º, VI do Regimento Interno, que seja solicitado ao Prefeito Municipal, com copia ao Secretario Municipal de Saúde, informações sobre os motivos pelos quais a reforma e ampliação do prédio do hospital municipal encontra-se praticamente paralisada. Aprovado por unanimidade. Requerimento de nº. 002/2019, de autoria dos Vereadores André Zanineti de Matos, Joel Aparecido de Azevedo, José Oscar Belão e Vera Lúcia Siqueira dos Santos - Os Vereadores que este subscrevem, requerem nos termos do artigo 97, §3º, VI do Regimento Interno, seja solicitado ao Prefeito Municipal, com copia ao Diretor do IbaitiPrev, informações sobre quais as medidas já foram concretizadas para a resolução do problema de déficit do fundo financeiro do regime próprio de previdência – IBAITIPREVI. Aprovado por unanimidade. Única discussão e votação das indicações: Indicação de nº 001/2019, de autoria do Vereador Fábio Maldonado Fadel: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto do departamento competente para que se arrume ou faça um bueiro com grade/ou tomar medida que escoe a água que fica empossada em frente ao bar da Márcia, localizado na rua Tertuliano de Moura Bueno, no Conjunto Oscar Arieta Negrão. Aprovada por unanimidade. Indicação de nº 002/2019, de autoria do Vereador Fábio Maldonado Fadel: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto do departamento competente para que se faca a implantação de lombada e redutor de velocidade frente a Escola Lázaro de Moura Bueno, localizada no Conjunto Oscar Arieta Negrão. Aprovada por unanimidade. Indicação de nº 003/2019, de autoria dos Vereadores Fábio Maldonado Fadel, Vera Lúcia Bernardes, Antônio Carlos da Silva, Sidinei Róbis de Oliveira e Cesar Augusto de Mello, O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto do departamento competente para se que faca a pavimentação da Rua do Paraná encontro com a Rua Rui Barbosa frente à Agropecuária, ante a formação de um buraco que tem trazido prejuízo aos proprietários de veículos que ali transitam. Aprovada por unanimidade. Indicação de nº 004/2019, de autoria dos Vereadores André Zanineti de Matos, Joel Aparecido de Azevedo e Fábio Maldonado Fadel: Os Vereadores que esta subscrevem, requerem que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto do departamento competente para que se arrume a Rua Moises Carlos Gouveia (rua do matadouro), próxima Chácara do Dr. Geiel, com o manilhamento necessário. Aprovada por unanimidade. Indicação de nº 005/2019, de autoria do Vereador Joel Aparecido de Azevedo: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto do departamento competente para que se coloque um segurança na portaria do Hospital Municipal. Aprovada por unanimidade. Indicação de nº 006/2019, de autoria dos Vereadores Antônio Carlos da Silva, André Zanineti de Matos, Cesar Augusto de Melo, Fábio Maldonado Fadel, José Oscar Belão, Joel Aparecido de Azevedo, Sidinei Róbis de Oliveira, Vera Lúcia Siqueira dos Santos e Vera Lúcia Bernardes, Os Vereadores que esta subscrevem, requerem que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto do departamento competente para que se faca a elaboração de projeto de lei a fim de assegurar a transparência das licitações realizadas pelos órgãos municipais com a sua gravação em áudio e vídeo, além de serem transmitidos em tempo real, na Rede Mundial de Computadores, no Portal Oficial do Município, tal qual indica a minuta do projeto de lei em anexo. Aprovada por unanimidade. Indicação de nº 007/2019, de autoria da Vereadora Vera Lúcia Siqueira dos Santos, A Vereadora que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto do departamento competente para que se faca a aplicação das diretrizes da Lei Municipal nº 559/2009, que disciplina a arborização urbana no Município de Ibaiti, com a elaboração pelo Departamento de Agricultura e Divisão do Meio Ambiente e Turismo para os loteamentos públicos já existentes, legalizados e que não haja arborização, projeto que defina de forma adequada à arborização urbana da região sob orientação de Engenheiro Agrônomo e/ou Engenheiro Florestal; o respeito da arborização já existente nos novos projetos para execução de infraestrutura, e no caso de nova edificação, o alvará de “habite-se” do imóvel só será fornecido após o plantio de mudas adequadas em sua parte frontal, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Departamento de Agricultura e Divisão do Meio Ambiente e Turismo, o que deve ser observado de forma intensificada pelo Departamento de Tributação e Engenharia. Aprovada por unanimidade. Indicação de nº 008/2019, de autoria da Vereadora Vera Lúcia Siqueira dos Santos, A Vereadora que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto do departamento competente para que se faca a elaboração de projeto de lei que crie no calendário oficial de eventos do Município de Ibaiti, Estado do Paraná a "Semana da Árvore", e institua a Campanha “Ibaiti Mais Verde” como se sugere na minuta de projeto anexo. Aprovada por unanimidade. Indicação de nº 009/2019, de autoria dos Vereadores Antônio Carlos da Silva, André Zanineti de Matos, Cesar Augusto de Melo, Fábio Maldonado Fadel, José Oscar Belão, Joel Aparecido de Azevedo, Sidinei Róbis de Oliveira, Vera Lúcia Siqueira dos Santos e Vera Lúcia Bernardes, Os Vereadores que esta subscrevem, requerem que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto do departamento competente para que se faca a elaboração de projeto de parceria público privado para o desenvolvimento de plantio de árvore nas margens do curso do rio “Ribeirão Grande” no Patrimônio do Café, principalmente nas proximidades da área de captação da água da Sanepar. Aprovada por unanimidade. Indicação de nº 010/2019, de autoria do Vereador Sidinei Robis de Oliveira, O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto do departamento competente para que se faca o patrolamento das estradas da Fazenda Santa Laura e do Distrito do Euzébio de Oliveira. Aprovada por unanimidade. Indicação de nº 011/2019, de autoria do Vereador Sidinei Robis de Oliveira: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto do departamento competente para que se faca a notificação dos proprietários de terrenos baldios para a limpeza do imóvel, sob pena de aplicação do previsto nos arts. 81 e seguintes da Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 2011. Aprovada por unanimidade. Indicação de nº 012/2019, de autoria dos Vereadores Sidinei Róbis de Oliveira e Joel Aparecido de Azevedo, onde requer providências junto do Departamento competente para notificação dos proprietários de terrenos baldios para limpeza do imóvel, sob pena de aplicação do previsto nos arts. 81 e seguintes da Lei complementar nº 669, de 20 de dezembro de 2011. Aprovada por unanimidade. Indicação de nº 020/2019, de autoria dos Vereadores da 17ª Legislatura: Os Vereadores que esta subscrevem, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências urgente na Praça Júlio Farah, especificamente em edificação existente nos fundos do Ginásio de Esportes, apontando pela imediata utilização pública do prédio ou sua demolição. Aprovada por unanimidade. Indicação de nº 022/2019, de autoria da Vereadora Vera Lúcia Siqueira dos Santos: A Vereadora que esta subscreve, nos termos do art. 95 DO Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a atualização do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, segundo o que estabelece o art. 9º - A da Lei nº 13708/2018. Aprovada por unanimidade.