83ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura
Ordem do dia: Presidente Sidinei Robis se pronuncia: Tendo em vista a nulidade da eleição do Sr. Vereador Fábio Maldonado Fadel para o cargo de 2º Vice Presidente da Mesa Diretiva, uma vez que ocupou o mesmo cargo na Mesa do 1º Biênio, violando o disposto no art. 23 da LOM e 17 do Regimento Interno, seguindo orientação do parecer jurídico e teor do Acórdão contido no Agravo de Instrumento nº 395247-6, da 3º Vara Cível de Foz do Iguaçu, 5º Câmara Cível do TJPR., declaro aberta a eleição do cargo de 2º Vice Presidente da Mesa Diretiva desta Casa Legislativa. Solicito do 1º Secretário Vereador Cesar Augusto de Mello, que faça a leitura da solicitação da candidatura para o cargo de 2º Vice Presidente da Mesa Diretiva desta Casa Legislativa (leitura do documento protocolizado pelo Vereador Jose Oscar Belão): Registro de candidatura de Chapa DD. 1º Vice Presidente da Câmara Municipal de Ibaiti, Vereador José Oscar Belão – Em conformidade com os artigos 14º e 19º do Regimento Interno deste Legislativo Municipal, venho através do presente solicitar o Registro da minha candidatura para o cargo de 2º Vice Presidente da Mesa Diretiva do 2º Biênio. Solicito do 1º Secretário Vereador Cesar Augusto de Mello, que faça a chamada nominal dos vereadores, os quais proclamem o cargo e o nome em que votam, assinar a cédula e depositá-la em urna própria. (chamada nominal e por ordem alfabética de cada vereador). Solicito dos vereadores André Zanineti de Matos e Vera Lúcia Bernardes, que faça a apuração dos votos – 8 (oito) votos favoráveis a nome do Vereador José Oscar Belão para o cargo de 2º Vice Presidente e 1(um) voto contrário. Proclamo eleito para o cargo de 2º vice presidente o vereador José Oscar Belão, o qual declaro imediatamente empossado. TENDO OS VEREADORES DESTA CASA LEGISLATIVA APRESENTADO MEDIANTE ACORDO A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, NOS TERMOS DO ART. 50 DO REGIMENTO INTERNO, A QUAL RESPEITA TANTO QUANTO POSSÍVEL, A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS. Registro de candidatura de Chapa para composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Ibaiti, Vereadores Proponentes André Zanineti de Matos, Cesar Augusto de Mello, Joel Aparecido de Azevedo, Antônio Carlos da Silva, Fabio Maldonado Fadel, José Oscar Belão, Vera Lúcia Bernardes e Vera Lúcia Siqueira dos Santos – Em conformidade com os artigos 50 do Regimento Interno deste Legislativo Municipal, vimos através do presente solicitar o Registro da Chapa União para composição das Comissões Permanentes. Coloco em discussão a composição apresentada, para que querendo possam impugná-la. NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO §4º DO ART. 50 DO REGIMENTO INTERNO DECLARO QUE AS COMISSÕES FICARÃO CONSTITUÍDAS DA SEGUINTE FORMA: Solicito do 1º Secretário, Vereador Cesar Augusto de Mello, a leitura da COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES APRESENTADA: Comissão de Redação, Legislação e Justiça: Antônio Carlos da Silva – PSDB, Joel aparecido de Azevedo – PROS e André Zanineti de Matos – PC do B. Comissão de Finanças e Orçamentos: Vera Lúcia Bernardes - PSDB, Cesar Augusto de Mello – PC do B e José Oscar Belão – PROS. Comissão de Ordem Econômica e Social: Antônio Carlos da Silva – PSDB, Cesar Augusto de Mello – PC do B, José Oscar Belão – PROS, Fábio Maldonado Fadel - PMDB e Vera Lúcia Siqueira dos Santos – PSL.