67ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura
Ordem do dia: Segunda discussão e votação dos anteprojetos: ANTEPROJETO DE LEI Nº 065, DE 9 DE ABRIL DE 2018. Revoga a lei complementar nº. 764, de 26 de junho de 2014, que doa áreas de terras de sua propriedade a fundo de arrendamento residencial – FAR, administrado pela CEF. Aprovado por todos. Anteprojeto de lei de nº. 088 de 11 de julho de 2018, de súmula: Dispõe sobre a concessão a autorização de exploração de publicidade para instalação, doação e manutenção de placas indicativas de nome de ruas e logradouros públicos do município. Aprovado por todos. Anteprojeto de lei de nº. 002 de 03 de abril de 2017, de súmula: Declara por utilidade pública a União associativa, recreativa esportiva e social dos comerciantes, estudantes e moradores do Distrito do Campinhos. Aprovado por todos. Única discussão e votação das indicações: Indicação de nº. 91 de Autoria do Vereador André Zanineti de Matos: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto do departamento competente para que se arrume um buraco na Rua Brasília, ao lado da BR 153, em frente ao posto Amarante. Aprovado por todos. Indicação de nº. 92de Autoria do Vereador André Zanineti de Matos: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto do departamento competente para que na Avenida Tertuliano de Moura Bueno, no viaduto, seja proibida a entrada a direita onde se recebe os carros que vem da rodovia, onde em questão, a sinalização está errada, uma vez que quem vem da rodovia está sinalizado no chão PARE nas duas vias, sendo que quem vem da cidade, por exemplo, pode virar a direita. Aprovado por todos. Indicação de nº. 93 de Autoria dos Vereadores da 17ª Legislatura: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto do departamento competente para que se faça o estudo de viabilidade técnica-financeira a aprovação de lei de incentivo a adoção de animais mediante desconto no IPTU, após a implementação do canil municipal. Aprovado por todos. Indicação de nº. 94 de Autoria do Vereador Joel Aparecido de Azevedo: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto do departamento competente para que No conjunto habitacional Paineiras terminem as obras de rede fluvial e as bocas de lobo. Estas obras encontram-se em constante recomeço e paralisação ao longo dos anos, sem terem uma devida conclusão, podendo acarretar entupimento das bocas de lobo devido a erosão das chuvas com prejuízo do serviço que já foi efetuado. Aprovado por todos. Indicação de nº. 95 de Autoria do Vereador Joel Aparecido de Azevedo: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto do departamento competente para que se estude a possibilidade em determinar em frente ao número 356, Lojas Colombo, na rua Rui Barbosa, uma vaga de uso exclusivo de carga e descarga nas terças e sextas-feiras, do meio dia as 16 horas. Aprovado por todos.