18ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura
Ordem do dia: Primeira Discussão e Votação do anteprojeto de lei. Anteprojeto de Lei nº. 20, de 25 de abril de 2017, de súmula: Autoriza a alteração da lei municipal nº. 748 de 31 de dezembro de 2013, e seus anexos, que dispõe sobre o plano plurianual – PPA, da Lei nº. 816, de 15 de julho de 2016, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei 828, de 28 de dezembro de 2016 que dispõe sobre LOA – Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2017, através de abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Pedido de dispensa de interstício feito pelo Vereador Elielson Carlos Araújo de acordo com o art. 123 A do Regimento Interno desta Câmara Municipal. O Presidente Antônio Carlos da Silva colocou em única discussão o pedido de dispensa de interstício para prosseguimento da segunda votação do anteprojeto de lei nº 020, de 25 de abril de 2017 e logo em seguida colocou em única votação o pedido de dispensa de interstício para prosseguimento da segunda votação do anteprojeto de lei nº 020, de 25 de abril de 2017 que foi aprovado por unanimidade. Aprovado por unanimidade . Segunda Discussão e Votação do anteprojeto de lei. Anteprojeto de Lei nº. 20, de 25 de abril de 2017, de súmula: Autoriza a alteração da lei municipal nº. 748 de 31 de dezembro de 2013, e seus anexos, que dispõe sobre o plano plurianual – PPA, da Lei nº. 816, de 15 de julho de 2016, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei 828, de 28 de dezembro de 2016 que dispõe sobre LOA – Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2017, através de abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Segunda Discussão e Votação do anteprojeto de lei. Anteprojeto de Lei nº 023, de 30 de maio de 2017, de súmula: Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - e refraturamento hidráulico - na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do Município de Ibaiti no Estado do Paraná, estabelece sanções e penalidades. Aprovado por unanimidade. Única Discussão e Votação das indicações. Indicação de nº. 102 de Autoria dos Vereadores da 17ª Legislatura: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal como indicação, a tomada de providencias legais junto ao departamento competente para que se faça os seguintes reparos na Escola Municipal Monteiro Lobato, a saber: goteiras no pátio nas salas 5 e 7 e na sala de recursos multifuncionais; ventiladores e bebedouros; rachaduras nas janelas e no chão das salas 5 e 11; piso e cobertura do parquinho; iluminação do ginásio de esportes; caixa de descarga nos banheiros; alambrado na quadra; lavatório no banheiro masculino; ralo na quadra de esportes; trocar a porta da frente por motivo deferrugem; guichê na secretaria; ralo no corredor próximo a sala 5; pintura da escola e estacionamento para os professores. Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 102 de Autoria dos Vereadores da 17ª Legislatura: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal como indicação, a tomada de providencias legais junto ao departamento competente para que se seja estudada a possibilidade da realização de uma construção (recuo) em frente a Escola Monteiro Lobato que sirva de estacionamento para os professores. Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 103 de Autoria do Vereador César Augusto de Mello: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal como indicação, a sugestão para que determine ao setor competente o desenvolvimento de estudos para a elaboração de projeto de lei a fim de instituir no âmbito do Município de Ibaiti um adicional de incentivo a produtividade – AIP, aos servidores municipais que atuam nas equipes da estratégia de saúde da família – ESF, quando participantes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso de da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ. Aprovado por unanimidade . Indicação de nº. 104 de Autoria do Vereador Elielson Carlos Araújo: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal como indicação, a tomada de providencias legais junto ao departamento competente para que se faça a ampliação da escola Juventino de Araújo Bueno, na Vila Santo Antônio, que precisa urgentemente de duas salas e uma sala para arquivo. Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 105 de Autoria do Vereador Elielson Carlos Araújo: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal como indicação, a tomada de providencias legais junto ao departamento competente para que seja feita a escritura da Igreja Segunda Quadrangular. (INDICAÇÃO RETIRADA DE PAUTA – ART 99 DA CF). Indicação de nº. 106 de Autoria do Vereador André Zanineti de Matos: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal como indicação, a tomada de providencias legais junto ao departamento competente para que seja feito o calçamento ou pedra irregular na Rua Santa Maria, na Vila Santo Antônio. Aprovado por unanimidade.