8ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura
Ordem do dia: Primeira discussão e votação do anteprojeto: Anteprojeto de nº. 006, de 10 de março de 2017, de súmula: Altera a redação o art 2º da Lei nº 765, de 26 de junho de 2014, que autorizou o Poder Executivo a aderir ao Programa “Mais Médicos”, conceder auxílio moradia e alimentação, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Única discussão e votação do requerimento. Requerimento de nº. 05 de Autoria do Vereador Elielson Carlos Araújo: O Vereador que este subscreve, requer nos termos do artigo 97, §4º, inciso I do Regimento Interno, no prazo regimental, que seja enviado a esta casa de leis todos os controles de bordos (abastecimento, quilometragem) de todos os veículos usados na Prefeitura Municipal de Ibaiti pelo Prefeito, Secretário e Diretores. Aprovado por unanimidade. Única discussão e votação das indicações: Indicação de nº. 61 de Autoria do Vereador Fábio Maldonado Fadel: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente para que faça a abertura da rua ao lado da chácara do Geiel ao final da Rua Fernandina do Amaral do Amaral Gentile (residência do Brito), tendo em vista que por falta da existência da rua, não há iluminação publica no local. Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 62 de Autoria dos Vereadores da 17ª Legislatura: Os Vereadores que esta subscrevem, requerem que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente para desenvolvimento de estudos para verificar a viabilidade legal e vantajosidade ao Município em adjudicar o imóvel penhorado nos autos de execução fiscal nº. 0000284- 80.2001.8.16.0089, a fim de viabilizar a regularização fundiária do loteamento irregular existente no local. Aprovado por unanimidade.