4ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura
Ordem do dia: Primeira Votação e discussão do anteprojeto: Anteprojeto de Lei nº 002/2017, de Súmula: Altera a Lei Municipal nº 365, de 25 de maio de 2005, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros, e dá outras providencias. Aprovado por unanimidade. O presidente Antônio Carlos da Silva solicitou que fosse feita votação da dispensa de interstício de acordo com o art. 123 do Regimento Interno desta Casa de Leis para prosseguimento da segunda votação do Anteprojeto de Lei nº. 002/2017. Aprovado a dispensa do interstício. Colocou-se em Segunda discussão, quem quiser fazer uso da palavra é hora oportuna. Ninguém mais querendo usar da palavra, colocou-se em Segunda votação os favoráveis permaneçam sentados, os contrários se levantem, aprovado por unanimidade. Anteprojeto de lei nº. 003, de 21 de fevereiro de 2017, de súmula: Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do município, visando o cumprimento da Lei Federal nº. 11.738/2008. Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 19 de Autoria dos Vereadores André Zanineti de Matos, Antônio Carlos da Silva e José Oscar Belão: Os Vereadores que esta subscrevem, requerem que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente para que se faça o calçamento ou lajota sextavada ligando o Jardim Pérola com o Bairro Serra Dourada e terminando na Vila Santo Antônio. Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 20 de Autoria do Vereador André Zanineti de Matos: O Vereador que esta subscreve, requer que após a 19tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente para que se aplique a lei nº 794, de 30 de setembro de 2015 que Institui o Programa de Compras Governamental denominado “IBAITI COMPRA AQUI” em nossa cidade para priorizar o comércio local, bem como que seja ainda estudada a possibilidade de se fazer uma reunião com os comerciantes da cidade para instruí-los e incentiva-los a participar das licitações do Poder Público. Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 21 de Autoria dos Vereadores Antônio Carlos da Silva, Cláudio Gerolimo, André Zanineti de Matos e José Oscar Belão: Os Vereadores que esta subscrevem, requerem que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente para que se faça um projeto de saneamento básico e de pavimentação nos bairros do DER e do Bom Pastor. Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 22 de Autoria dos Vereadores da 17ª Legislatura: Os Vereadores que esta subscrevem, requerem que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente para que se faça o calçamento com poliedro na BR 153 ao Bairro Santa Helena passando pelo Patrimônio do Café. Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 23 de Autoria dos Vereadores da 17ª Legislatura: Os Vereadores que esta subscrevem, requerem que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente para que se faça o Posto de Saúde no Bairro do Patrimônio do Café e no Bairro São Cristóvão. Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 24 de Autoria do Vereador César Augusto de Mello: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente para que se faça o patrolamento e cascalhamento das estradas que ligam o Distrito da Amorinha e Serra dos Martinelli, bem como a manutenção da Ponte localizada nesse trecho. Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 25 de Autoria do Vereador César Augusto de Mello: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente para que se faça a limpeza e revitalização da pista da saúde localizada na parte alta da cidade. Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 26 de Autoria do Vereador Fábio Maldonado Fadel: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento de Viação e Obras para o desenvolvimento de projeto de pavimentação das ruas do Bairro Paineiras. Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 27 de Autoria da Vereadora Vera Lúcia Siqueira dos Santos: A Vereadora que esta subscreve, requere que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente para que se faça uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no conjunto do Paineiras e outra no Conjunto João Edmundo de Carvalho. Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 28 de Autoria da Vereadora 20Vera Lúcia Bernardes: A Vereadora que esta subscreve, requere que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente para que se faça um estudo da possibilidade da criação da Farmácia da Vila Guay, da CAF (Central de Abastecimento Farmacêutico), da Farmácia Especial e da Farmácia no Distrito do Campinhos. Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 29 de Autoria do Vereador Elielson Carlos Araújo: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente para que se faça a alteração do art. 103 da lei Municipal nº. 581/2009, a fim de aumentar o percentual de nomeação dos cargos de direção aos servidores efetivos para 50% (cinquenta por cento). Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 30 de Autoria do Vereador Elielson Carlos Araújo: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a atualização da Lei Municipal nº. 387 de 29.03.2005, que regulamenta o uso de maquinário da municipalidade para a prestação de serviços particulares. Aprovado por unanimidade.