117ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura
Ordem do dia: Primeira Discussão e Votação do Anteprojeto: Anteprojeto de Lei de nº. 117, de 04 de dezembro de 2015, de súmula: Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Única Discussão e Votação do Requerimento: Requerimento de nº. 28 de Autoria dos Vereadores Sidinei Róbis de Oliveira, Dilma de Fátima Barbosa Alves, Ledemilson Carlos de Morais, Paulo Sérgio Costa de Souza e Vera Lúcia Siqueira dos Santos: Os Vereadores que esta subscrevem, requer nos termos do artigo 97, §3º, VI seja solicitado ao Prefeito Municipal de Ibaiti, prestação de contas das despesas contraídas junto do CIAS - Consórcio Intermunicipal de Aterro Sanitário, no ano de 2015, e informações sobre a regularidade do referido Consórcio, bem como sobre a existência de licença ambiental para seu funcionamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 66, inc. XIV da Lei Orgânica Municipal. Aprovado por unanimidade.