74ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura
Ordem do dia: Primeira Votação do Projeto: Anteprojeto de Lei de nº. 090 de 10 de novembro de 2014, de súmula: Autoriza a doação de imóvel urbano, situado nesta cidade, de propriedade do Município, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Única votação do Requerimento: Requerimento nº. 25 de Autoria do Vereador Sidinei Róbis de Oliveira: O Vereador que este subscreve, requer nos termos do artigo 97, §3º, VI, do Regimento Interno, que seja solicitado ao Prefeito Municipal cópia de licitação, empenho, liquidação, cheques e/ou ordens bancárias e diários de caixa relativos a todos os pagamentos realizados com despesas de empresas funerárias, no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2014. Aprovado por unanimidade. Requerimento nº. 26 de Autoria do Vereador Sidinei Róbis de Oliveira: O Vereador que este subscreve, requer nos termos do artigo 97, §3º, VI, do Regimento Interno, que seja solicitado ao Prefeito Municipal cópia do procedimento administrativo que originou concessão do benefício do pagamento de aluguel a empresa Net Brasil, inclusive o procedimento licitatório de locação do imóvel utilizado para sede da empresa. Requer, ainda, que o Presidente desta Casa Legislativa convide o representante legal desta empresa, Sr. Lucas Antônio Leite Lima, para que compareça nesta Casa Legislativa em data e horário previamente designados, a fim de esclarecer as denúncias que tem envolvido a referida empresa, além de apresentar documentação referente ao número de empregos gerados, registros em CTPS e salários efetivamente pagos aos empregados. Aprovado por unanimidade. Única votação da indicação: Indicação de nº. 134 de Autoria do Vereador Paulo Sérgio Costa de Souza: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal como indicação, a tomada de providências legais junto ao Departamento competente para que se faça a poda de um galho de uma árvore que está localizado em cima da Guarda Mirim no Distrito do Campinhos. Aprovado por unanimidade.