101ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura
Ordem do dia: Segunda discussão e votação do anteprojeto: Anteprojeto de Lei de nº. 106 de 20 de julho de 2015, de súmula: Dispõe sobre gestão de resíduos da construção civil de acordo com o previsto na resolução Conama nº. 307/2002, no âmbito do Município de Ibaiti e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Única discussão e votação dos requerimentos: Requerimento de nº. 18 de Autoria dos Vereadores: Dilma de Fátima Barbosa Alves, Ledemilson Carlos de Morais, Paulo Sérgio Costa de Souza, Sidinei Róbis de Oliveira e Vera Lúcia Siqueira dos Santos. Os Vereadores que este subscrevem, requerem nos termos do artigo 97, § 3º, VI, que seja solicitado ao Prefeito Municipal, Senhor Roberto Regazzo, a prestação e contas das despesas contraídas junto ao CISNOP/SAMU, com apresentação dos contratos firmados com o consórcio,documento de confissão de dívidas e acordos, pedidos de parcelamento, comprovantes de pagamento, empenho e liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 66, inc. XIV da Lei Orgânica Municipal. Aprovado por unanimidade. Requerimento de nº. 19 de Autoria dos Vereadores: Dilma de Fátima Barbosa Alves, Ledemilson Carlos de Morais, Paulo Sérgio Costa de Souza, Sidinei Róbis de Oliveira e Vera Lúcia Siqueira dos Santos. Os Vereadores que este subscrevem, requerem nos termos do artigo 97, § 3º, VI, que seja solicitado ao Prefeito Municipal, Senhor Roberto Regazzo, o relatório demonstrativo de todas as pessoas que veem sendo pagas pelo Poder Executivo mediante recibo de pagamento autônomo – RPA, desde janeiro de 2013, com fornecimento de cópia dos respectivos recibos de pagamento, empenhos e liquidação, bem como a documentação de contratação dos mesmos e local da prestação de serviços, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 66, inc. XVI da Lei Orgânica Municipal. Aprovado por maioria.