83ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura
Ordem do dia: Única votação das emendas: Emenda modificativa nº. 01 de 2015: A Comissão de Redação e Justiça, nos termos do § 5º, art. 92 do Regimento Interno desta Câmara Municipal para que se alterem os dispositivos especificados da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal: art. 25 § 3º, § 4, § 5º, § 6º§, 6º§, 7º§, § 8º; art. 29 § 1º, art. 31; art. 32 inc. VII, art. 66 inc. XIV, art. 103 p. único, art. 110 A § 1º, § 2, § 3º, § 4º§, art. 134 inc. IV e art. 172. Aprovada por unanimidade. Emenda aditiva nº. 02 de 2015: A Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do § 4º do art. 92 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, propõe emenda aditiva à Proposta de Emenda à Lei Orgânica, a fim de inserir alteração ao art. 179 da Lei Orgânica do Município. Aprovada por unanimidade. Emenda aditiva nº. 03 de 2015: Os Vereadores subscreventes, nos termos do § 4º do art. 92 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, propõem emenda aditiva para que seja acrescentado o art. 171 A da proposta de Emenda à Lei Orgânica. Aprovada por unanimidade. A sessão foi encerrada devido ao tempo que se estendeu e as votações dos requerimentos e indicações foram suspensas, ficando todas para a sessão 84ª; o único requerimento a ser votado foi o de número 008, as emendas do projeto em questão. Única votação dos requerimentos: Requerimento de nº. 005 de Autoria dos Vereadores Sidinei Róbis de Oliveira, Dilma de Fátima Barbosa Alves, Ledemilson Carlos de Moraes, Paulo Sérgio Costa de Souza e Vera Lúcia Siqueira dos Santos: Os Vereadores subscreventes requerem nos termos dos artigos 97, §3º, inciso VI do Regimento Interno, que seja solicitado ao Prefeito Municipal e ao setor de Tributação da Prefeitura Municipal a cópia de DAM de todos os serviços públicos prestados a particulares através de máquinas, equipamento, veículos e servidores da municipalidade do ano de 2013, 2014 e 82015 nos termos da Lei nº. 387 de 29 de março de 2005. Aprovado por unanimidade. Requerimento de nº. 006 de Autoria do Vereador Adauto Aparecido da Cunha: O Vereador subscrevente requer nos termos dos artigos 97, §3º, inciso VI do Regimento Interno, que seja solicitado ao Presidente desta Casa de Leis que se oficie a Regional da Sanepar sobre a readequação de rede de distribuição de água na Rua Rui Barbosa e Ananias Costa até o bairro do 25; na Avenida Brasília, sito ao Bairro Jardim São Paulo na marginal no trecho que está dentro das propriedades particulares, bem como na Vila Santo Antônio, na marginal sentido do túnel o lado direito, na 1ª quadra e do lado esquerdo na 2ª quadra até o término da marginal, mas precisamente em frente a casa da cidadã Velza. Aprovado por unanimidade. Requerimento de nº. 007 de Autoria dos Vereadores Sidinei Róbis de Oliveira, Dilma de Fátima Barbosa Alves, Paulo Sérgio Costa de Souza, Ledemilson Carlos de Morais e Vera Lúcia Siqueira dos Santos: Os Vereadores que este subscrevem, requerem nos termos do artigo 97, § 3º, VI, seja solicitado ao Presidente do Ibaiti Prev, informações referentes a regularidade dos recolhimentos patronal e do servidor junto ao Ibaiti Prev, referente a todos os órgãos contributivos (Executivo, Legislativo, Autarquia e Fundações), desde o ano de 2012, com apresentação dos extratos demonstrativos, bem como a apresentação do saldo das contas de investimento do numerário pertencente a esta autarquia, além do demonstrativo de gasto da folha de inativos, no prazo legal. Aprovado por unanimidade. Requerimento de nº. 008 de Autoria dos Vereadores Sidinei Róbis de Oliveira, Dilma de Fátima Barbosa Alves, Paulo Sérgio Costa de Souza, Ledemilson Carlos de Morais e Vera Lúcia Siqueira dos Santos: Os Vereadores que este subscrevem, requerem nos termos do artigo 97, § 3º, VI, seja solicitado ao Prefeito Municipal, através da Secretária Municipal de Assistência Social, cópia do Processo Seletivo Simplificado do CRAS de 2015, desde o ato inicial, com a documentação de todos os inscritos, classificados ou não, até a contratação das pessoas classificadas no referido processo seletivo simplificado, no prazo legal. Aprovado por unanimidade. Única votação das indicações: Indicação de nº. 29 de Autoria do Vereador Ledemilson Carlos de Morais: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça o cascalhamento e patrolamento da estrada da Amorinha, em sentido a estrada do Pio. Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 30 de Autoria do Vereador Paulo Sérgio Costa de Souza: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça a Academia ao Ar Livre ao lado do destacamento da PM na Rua Presidente Costa e Silva, esquina com a Rua Dr. Luiz de Araújo, no Distrito do Campinhos. Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 31 de Autoria do Vereador Paulo Sérgio Costa de Souza: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça o calçamento e manilhamento na Rua Salustiano Manoel de Araújo, no Distrito do Campinhos.