52ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura
Ordem do dia: Primeira Discussão e Votação do Projeto: Anteprojeto de nº. 073 de 28 de abril de 2014 oriundo deste Executivo, de súmula: Dispõe sobre a alteração dos Anexos de metas fiscais (estimativa de compensação da renúncia de receita) constantes da Lei nº. 746/2013 de 31 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício financeiro de 2013, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ibaiti para o exercício financeiro de 2014. Aprovado por unanimidade. Anteprojeto de nº. 061 de 31 de março de 2014 oriundo deste Executivo, de súmula: Dispõe sobre a nova redação do perímetro urbano do Distrito de Amorinha, áreas de terras que descreve. Aprovado por unanimidade. Única Discussão e Votação dos Requerimentos: Requerimento de nº. 13 de Autoria do Vereador Jeferson Mattiolli: O Vereador que este subscreve, requer nos termos do art. 97, § 3º, VI do Regimento Interno, seja solicitado ao Prefeito Municipal a fim de que forneça cópia integral do Processo de Dispensa de Licitação nº. 029/2014 referente à contratação de empresa para a gravação de hino, bem como cópia do empenho, liquidação e pagamento. Aprovado por unanimidade. Requerimento de nº. 14 de Autoria do Vereador Sidinei Róbis de Oliveira: O Vereador que este subscreve, requer nos termos do art. 97, § 3º, VI do Regimento Interno, seja solicitado ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde/Presidente da Fundação Hospitalar de Saúde do Município de Ibaiti, informações sobre o paradeiro da ambulância de placa ASJ-2396, marca Ford Transit, que não é vista neste Município desde o início de 2014. Aprovado por unanimidade. Requerimento de nº. 15 de Autoria do Vereador Sidinei Róbis de Oliveira: O Vereador que este subscreve, requer nos termos do art. 97, § 3º, VI do Regimento Interno, sejam solicitadas ao Prefeito Municipal informações sobre a razão da paralisação da construção do centro de eventos no antigo clube Santa Clara. Única Discussão e Votação das Indicações: - Indicação de nº. 63 de Autoria do Vereador Paulo Sérgio Costa de Souza: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, como indicação, a sugestão de confecção de projeto de Lei em conjunto com o Departamento competente, para que se faça a Academia da Saúde no Distrito do Campinhos. Aprovado por unanimidade. - Indicação de nº. 64 de Autoria do Vereador Ledemilson Carlos de Morais: O Vereador que esta subscreve, requerem que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, como indicação, a tomada de providências legais junto ao Departamento competente para que se faça a recuperação das estradas e dos bueiros do início da PR 435, passando pelo Bairro chamado Loteamento Anchieta e pelo Assentamento Santa Laura até o Bairro do Eusébio de Oliveira. Aprovado por unanimidade. - Indicação de nº. 65 de Autoria da Vereadora Vera Lúcia Siqueira dos Santos: A Vereadora que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde/Presidente da Fundação Hospitalar de Saúde do Município de Ibaiti, como indicação, a tomada de providências legais junto ao Departamento competente para a implantação do piso salarial do agente comunitário de saúde do Município de Ibaiti, no valor fixado na Portaria nº. 314, de 28 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde.