36ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura
Ordem do dia: Emenda supressiva nº. 25: A Comissão de Redação, Legislação e Justiça, nos termos do §2º do art. 92 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, propõe emenda supressiva para que se suprimam os arts. 9º. e 10 do Anteprojeto de Lei nº. 048/2013, oriundo do Executivo. Aprovado por unanimidade. Emenda aditiva nº. 26: A Comissão de Redação, Legislação e Justiça, nos termos do §4º do art. 92 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, propõe emenda para a inclusão de previsão de fonte dos recursos que arcarão com as despesas decorrentes do Fundo Municipal criado pelo Projeto de Lei nº. 048/2013. Aprovado por unanimidade. Primeira Discussão e Votação do anteprojeto: Anteprojeto de Lei nº. 048 de 11 de outubro de 2013, de súmula: Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Segunda Discussão e Votação do anteprojeto: Anteprojeto de Lei de nº. 047 de 11 de outubro de 2013, de súmula: Autoriza o Poder Executivo a reajustar o valor do IPTU para o exercício financeiro de 2014. Aprovado por unanimidade. Única Discussão e Votação das indicações: Requerimento nº. 26 de Autoria do Vereador Jeferson Mattiolli: O Vereador subscrevente nos termos do art. 97 § 3º, VI do Regimento Interno requer que seja solicitada ao Presidente do Ibaitiprevi cópia de todos os comprovantes de recolhimento previdenciário da Fundação Hospitalar de Saúde de Ibaiti, patronal e do empregado, no exercício de 2012 e 2013, e no caso de inexistência deste recolhimento, requer o comprovante de notificação junto ao Prefeito Municipal e do Controle Interno sobre a eventual irregularidade, no prazo legal. Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 213 de Autoria do Vereador Sidinei Róbis de Oliveira: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a sugestão para que o Poder Executivo Municipal retome a parte superior do recinto de realização da FICAI, repassando a Associação Comercial e a entidades filantrópicas para exploração do referido evento. Indicação de nº. 214 de Autoria da Vereadora Dilma de Fátima Barbosa Alves: A Vereadora que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a implantação de lavatórios nos estandes onde há manipulação de alimentos. Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 215 de Autoria do Vereador Jeferson Mattiolli: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente o desenvolvimento de estudos de viabilidade de reestruturação da carga horária dos cargos públicos efetivos deste Município, assim como o realizado com o cargo de Procurador do Município. Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 216 de Autoria da Vereadora Vera Lúcia Bernardes: A Vereadora que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente para a cobertura da reforma da quadra de esporte Municipal da Vila Guay. Aprovado por unanimidade.