30ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura
Ordem do dia: Votação do Regime de Urgência do Anteprojeto de Lei nº. 044 de 18 de setembro de 2013. Única Discussão e Votação das emendas: Emenda Modificativa nº. 23/2013: A comissão de Redação, Legislação e Justiça, nos termos do § 5º do art. 92 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, propõe emenda modificativa para que seja alterada a redação dos art. 1º e 2º do anteprojeto de Lei nº. 045. Emenda Aditiva nº. 24/2013: A comissão de Redação, Legislação e Justiça, nos termos do § 4º do art. 92 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, propõe emenda para a inclusão de artigo específico para a descrição do imóvel objeto do desmembramento e desafetação, determinando, via de consequência, a renumeração dos artigos do anteprojeto de Lei nº. 045. Primeira discussão e Votação do anteprojeto: Anteprojeto de Lei nº. 045 de 30 de setembro de 2013, de súmula: Autoriza o Executivo Municipal desafetar e desmembrar uma área de terreno urbano, constante da matrícula nº. 14.172, do Cartório de Registro de Imóveis de Ibaiti/PR, com destinação à edificação de uma UBS – Unidade Básica de Saúde. Segunda discussão e Votação do anteprojeto: Anteprojeto de Lei nº. 015/2013 de 24 de setembro de 2013, de súmula: Dispõe sobre a denominação de praça pública. Única Discussão e Votação das indicações: Requerimento nº. 23 de Autoria do Vereador Sidinei Róbis de Oliveira: O Vereador subscrevente nos termos do art. 97 § 3º, VI do Regimento Interno requer que seja solicitada ao Prefeito Municipal a cópia integral do Processo de Licitação na modalidade convite, nº. 007/2013, na qual se refere à contratação da empresa Irmãos Oliveira Comércio de materiais elétricos LTDA. Requerimento nº. 24 de Autoria do Vereador Sidinei Róbis de Oliveira: O Vereador subscrevente nos termos do art. 97 § 3º, VI do Regimento Interno requer que seja solicitada ao Prefeito Municipal a prestação de contas dos valores das verbas públicas já aplicadas no programa de transporte dos trabalhadores para o Município de Joaquim Távora, acompanhando das cópias de empenho, liquidação, notas fiscais de prestação de serviço, cópia de cheques, desde o mês de janeiro de 2013, a prestação de contas dos valores descontados da folha de pagamento dos trabalhadores, seu repasse e aplicação. Bem como esclarecimento da forma de contratação e pagamento da prestação de serviços de terceiros para o referido transporte, principalmente, no que se refere aos meses de novembro e dezembro de 2012, quando o transporte já foi iniciado por ordem e negociação do atual Prefeito. Requerimento nº. 25 de Autoria do Vereador Jeferson Mattiolli: O Vereador subscrevente nos termos do art. 97 § 3º, VI do Regimento Interno requer que seja solicitada ao Prefeito Municipal a relação de todos os veículos pertencentes ao Município, inclusive maquinários leves e pesados, com a indicação das respectivas placas, indicação do departamento onde os mesmos estão sendo utilizados, indicação do local onde cada um é guardado fora do horário de serviço, indicação dos servidores responsáveis pela utilização de cada veículo, acompanhado da respectiva portaria, indicação dos veículos que se encontra em manutenção em oficinas particulares, relação dos veículos doados pela receita Federal neste ano e suas placas. Indicação de nº. 198 de Autoria do Vereador Ledemilson Carlos de Morais: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para a colocação de pedras irregulares iniciando-se na Rua Delegado Abrilino Barbosa Ribas e terminando nas proximidades da propriedade da Família do Sr. Zé Hamilton. Indicação de nº. 199 de Autoria do Vereador Ledemilson Carlos de Morais: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para a colocação de pedras irregulares na Rua Abraão Farah, próximo a propriedade da Família do Sr. Ferro “Véio”. Indicação de nº. 200 de Autoria do Vereador Wilson José de Carvalho: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente para estudos de viabilização da aplicação da Lei nº. 10.257 de 10 de junho de 2001 que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana no que tange ao solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado em nossa Municipalidade. Indicação de nº. 201 de Autoria do Vereador Adauto Aparecido da Cunha: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente para estudos de viabilizada de pagamento de seguro de vida aos servidores públicos deste Município da Administração Direta e Indireta. Indicação de nº. 202 de Autoria do Vereador Adauto Aparecido da Cunha: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente para estudos para desenvolver de políticas públicas de incentivo a produção sustentável de café e leite neste Município. Indicação de nº. 203 de Autoria da Vereadora Vera Lúcia Bernardes: A Vereadora que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente para que se faça estudos de viabilização de realização de convênios e termos de parcerias com empresas locais a afim de assegurar o transporte dos trabalhadores que moram nos Distritos do Campinhos e Vila Guay, no Assentamento Marimbondo, na Vila Rural e no Pico Agudo, nos temos dos arts. 3º e 5º da Lei Municipal nº. 711, de 27 de junho de 2013.