28ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura
Ordem do dia: Segunda Discussão e Votação: Anteprojeto de Lei nº. 043/2013 de 17 de setembro de 2013, de súmula: Autoriza a alteração da Lei Municipal nº. 579/2009 de 22/12/2009, que dispõe sobre o plano plurianual – PPA; da Lei nº. 680/2012, de 05/07/2013 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei nº. 687/2012, de 22/12/2012 que dispõe sobre LOA: Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2013, através de abertura de Crédito Adicional especial, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Única Discussão e Votação: Requerimento nº. 20 de Autoria dos Vereadores Adauto Aparecido da Cunha, Paulo Sérgio Costa de Souza e Vera Lúcia Bernardes: Os Vereadores subscreventes nos termos do art. 26, § 2º do Regimento Interno e § 3º do art. 58 da Constituição Federal requerem que seja instituída a Comissão de Investigação para apuração da situação de cumprimento das obrigações assumidas pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, em razão de todos os contratos de concessões firmados com o Município de Ibaiti, na prestação de serviços públicos de saneamento básico de água e de esgoto sanitários, compreendendo a produção de água para abastecimento, sua distribuição, operação, conservação, manutenção, coleta, remoção e tratamento de esgotos, bem como a tomada de medidas para a preservação do meio ambiente. Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 187 de Autoria da Vereadora Vera Lúcia Siqueira dos Santos: A Vereadora que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto da Secretaria competente, para ampliar o número de ultra-sonografias na Unidade Básica de Saúde Emília Petresen Moser. Aprovada por unanimidade. Indicação de nº. 188 de Autoria do Vereador Ledemilson Carlos de Morais: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça a recuperação da malha viária “tapa-buraco” bem como 2 quadras de calçamento na Rua Maria Rosa Heidgger em frente ao Fórum Municipal. Aprovada por unanimidade. Indicação de nº. 189 de Autoria do Vereador Sidinei Róbis de Oliveira: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto das Secretarias de Saúde e Agricultura para a execução da Lei Municipal nº. 673/2012, a fim de dar efetivo funcionamento ao sistema de inspeção Municipal de bebidas e alimentos de consumo humano e de origem animal e vegetal, possibilitando a comercialização de produtos locais. Aprovada por unanimidade. Indicação de nº. 190 de Autoria da Vereadora Dilma de Fátima Barbosa Alves: A Vereadora que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento de Trânsito do Município para implantação de lombadas e redutor de velocidade nas Ruas: Humberto Moacyr Schenna antes da esquina com a Arnaldo Buzzato, e outro na própria Arnaldo Buzzato tirando como ponto de referência a Cacique Materiais para Construção. Aprovada por unanimidade. Indicação de nº. 191 de Autoria do Vereador Adauto Aparecido da Cunha: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente para desenvolver estudo de reestruturação dos cargos de nutricionista e pedagogo da Fundação de Apoio a Criança e Adolescente de Ibaiti – FACAI. Aprovada por unanimidade.