24ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura
Ordem do dia: Única Discussão e Votação: Emenda Modificativa nº. 20/2013. A Comissão de Redação, Legislação e Justiça, nos termos do no §5º do art. 92 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, propõe emenda modificativa para que seja alterada redação dos artigos 2º, 4º e 6º do Projeto de Lei 034/2013, oriundo do Poder Executivo. Aprovada por unanimidade. Emenda Modificativa nº. 21/2013. A Comissão de Redação, Legislação e Justiça, nos termos do no §5º do art. 92 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, propõe emenda modificativa para que seja alterada redação do inciso I do art. 10 do Projeto de Resolução da Câmara de nº. 003/2013. Aprovada por unanimidade. Emenda Aditiva nº. 22/2013. A Comissão de Redação, Legislação e Justiça, nos termos do no §4º do art. 92 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, propõe emenda aditiva para a inclusão de previsão de obrigatoriedade de guardar o veículo oficial em garagem particular no Projeto de Resolução da Câmara de nº. 003/2013. Aprovada por unanimidade. Primeira Discussão e Votação: Anteprojeto de Lei de nº. 034 de 24 de julho de 2013, de súmula: Autoriza a participação do Município de Ibaiti, no Consórcio Intermunicipal para aterro sanitário – CIAS. Aprovado por unanimidade. Anteprojeto de Lei do Legislativo de nº. 10 de 23 de julho de 2013, de súmula: Declara de utilidade pública a Associação de Produtores de Cafés especiais Jaboticabal marimbondo – ACEJAM. Aprovado por unanimidade. Anteprojeto de Lei do Legislativo de nº. 11 de 13 de agosto de 2013, de súmula: Dá denominação a Rua Paralela à Praça Florêncio Martins de Mello que passará a denominar-se “Travessa Jacob Elias Banuth”. Projeto retirado de pauta. Única Discussão e Votação: Projeto de Resolução do Legislativo de nº. 002 de 16 de julho de 2013, de súmula: Regulamenta o uso da linha telefônica da Câmara Municipal de Ibaiti. Aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução do Legislativo de nº. 003 de 16 de julho de 2013, de súmula: Regulamenta o uso de veículo da Câmara Municipal de Ibaiti. Aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução do Legislativo de nº. 004 de 24 de julho de 2013, de súmula: Regulamenta o horário de expediente da jornada de trabalho e institui o banco de horas. Aprovado por unanimidade. Requerimento de nº. 15 de Autoria dos Vereadores Adauto Aparecido da Cunha, Vera Lúcia Bernardes e Sidinei Róbis de Oliveira: Requerem nos termos dos arts. 97 § 3º, VI e 179 do Regimento Interno sejam solicitadas ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Indústria e Comércio informações realizadas em favor de empresas para fins de incentivo de geração de empregos, bem como relatório documentado do número de empregos que estão sendo efetivamente gerados. Aprovado por unanimidade. Requerimento de nº. 16 de Autoria do Vereador Sidinei Róbis de Oliveira: Requer nos termos dos arts. 97 § 3º, VI e 179 do Regimento Interno sejam solicitadas ao Prefeito Municipal o encaminhamento a esta Casa de Leis, no prazo legal, de cópia do projeto técnico que alicerça as alterações do trânsito de Ibaiti. Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 175 de Autoria da Vereadora Dilma de Fátima Barbosa Alves: A Vereadora que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça a construção de dois banheiros no recinto do Espaço do Produtor – Feira do Sol e da Lua. Aprovada por unanimidade. Indicação de nº. 176 de Autoria do Vereador Jeferson Mattiolli: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto do departamento competente para estudos e elaboração de projeto de lei que obrigue o uso de embalagem individual para fornecimento de molhos, condimentos e temperos a serem utilizados por estabelecimentos comerciais. Aprovada por unanimidade. Indicação de nº. 177 de Autoria do Vereador Sidinei Róbis de Oliveira: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para a implantação no atendimento hospitalar executado pela Fundação Hospitalar de Saúde de Ibaiti, de sala de observação masculina e feminina. Aprovada por unanimidade.