7ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura
Ordem do Dia, solicitou-se ao 1º Secretário Sidinei Róbis de Oliveira, a leitura do Anteprojeto de Lei nº. 015 oriundo do Poder Executivo de súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas á construção de unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de interesse social. Colocou em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº. 015; colocou em 1ª votação o Anteprojeto de Lei nº. 015 o qual foi aprovado por unanimidade. Solicitou-se ao 1º Secretário Sidinei Róbis de Oliveira, a leitura do Anteprojeto de Lei nº. 018 oriundo do Poder Executivo de súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) estabelecido pela Lei Federal nº. 11.977/2009, alterada pela Lei nº. 12.424/2011. Colocou em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº. 018; colocou em 1ª votação o Anteprojeto de Lei nº. 018 o qual foi aprovado por unanimidade.