19ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura
Ordem do dia:
Emenda Modificativa nº. 16/2013. A comissão de Redação, Legislação e Justiça, nos termos do §5º do art. 92 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, propõem emenda modificativa alterar a súmula, e os arts. 1º. e 3º. do Anteprojeto de Lei nº. 029/2013, oriundo do Poder Executivo. Aprovada por unanimidade.
Primeira discussão e votação dos projetos: Anteprojeto de Lei de nº. 029, de 17 de junho de 2013, de súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal com base na Lei Federal nº. 11.770/08 a prorrogar a licença maternidade para 180 dias (cento e oitenta dias). Aprovado por unanimidade.
Anteprojeto de Lei de nº. 027 de 06 de junho de 2013, de súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetivar doação de um imóvel urbano, constante da matrícula nº. 9.381, do Cartório de Registro de Imóveis de Ibaiti – PR, ao Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Aprovado por unanimidade.
Anteprojeto de Lei de nº. 011 de 10 de abril de 2013, de súmula: Instituiu o Conselho Gestor do Fundo local de habitação de Interesse Social – CGFLHIS e cria o Fundo local de Habitação de Interesse Social – FLHIS. Aprovado por unanimidade.
Segunda discussão e votação dos projetos: Anteprojeto de Lei de nº. 026 de 10 de junho de 2013, de súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, no valor de R$ 1.840.000,00 (hum milhão e oitocentos e quarenta mil reais), destinados à criação de elemento de despesa orçamentária para pagamento de Obrigações Patronais/Contribuições Previdenciárias – RPPS e Indenizações Trabalhistas, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Aprovado por unanimidade.
Única discussão e votação das Indicações: Requerimento de nº. 12 de Autoria do Vereador Sidinei Róbis de Oliveira: Requer nos termos dos arts. 97 § 3º, VI e 179 do Regimento Interno sejam solicitadas ao Prefeito Municipal o encaminhamento a esta Casa Legislativa de cópias dos demonstrativos de repasse de recursos à Fundação Hospitalar e Fundo Municipal de Saúde, desde o mês de janeiro até a data da efetiva resposta do presente requerimento, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 180 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Aprovada por unanimidade.
Indicação de nº. 150 de Autoria do Vereador Ledemilson Carlos de Morais: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça para que se faça o cascalhamento da estrada da Igreja Nossa Senhora Aparecida, entrada Padre Anchieta, começando no asfalto antes do Campinho em sentido Santa Laura, passando pelas propriedades do Sr. Pedro, Sr. Marquinhos, Sr. Zé Bagunça, Sr. Dilinho, Sr. Toninho, Sr. Pedro da Máquina, Sr. Joaquim, Sr. Rubinho, Sr. Manoel Roberto e Sr. Canê. Aprovada por unanimidade.
Indicação de nº. 151 de Autoria da Vereadora Dilma de Fátima Barbosa Alves: A Vereadora que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais se faça melhorias da qualidade do Transporte Urbano no Município de Ibaiti. Aprovada por unanimidade.
Indicação de nº. 152 de Autoria do Vereador Wilson José de Carvalho: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça o patrolamento e cascalhamento no término do Bairro dos Carneiros em Ibaiti, passando pelas propriedades do senhor Antônio Braz e Sr. Antônio Pegoraro. Aprovada por unanimidade.
Indicação de nº. 153 de Autoria do Vereador Sidinei Róbis de Oliveira: O Vereador que esta subscreve, requerem que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências junto da Secretaria de Saúde para viabilizar a reativação do Posto de Saúde do Patrimônio do Café. Aprovada por unanimidade.