17ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura
Ordem do dia:
Única discussão e votação das emendas:- Emenda Aditiva nº. 13/2013. A comissão de Redação, Legislação e Justiça, nos termos do §4º do art. 92 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, propõem emenda aditiva para a inclusão do § 3º e § único no artigo 2º do projeto de lei nº. 005/2013, com renumeração dos artigos já existentes. Aprovada por unanimidade.
Emenda Modificativa nº. 004/2013. A comissão de Redação, Legislação e Justiça, nos termos do §5º do art. 92 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, propõem emenda modificativa para inclusão do § 3º no art. 3º e parágrafo único no artigo 2º do Projeto de Lei nº. 005/2013, com remuneração dos artigos já existentes. Aprovada por unanimidade.
Primeira discussão e votação dos projetos: Anteprojeto de Lei de nº. 005 de 03 de maio de 2013, de súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa Transporte Social do Trabalhador, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Anteprojeto de Lei de nº. 22 de 28 de maio de 2013, de súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetivar doação de um imóvel urbano, constante da matrícula nº. 12.687, do Cartório de Registro de Imóveis de Ibaiti – PR, ao poder Legislativo Municipal, por intermédio da Câmara Municipal de Ibaiti, Estado do Paraná, e dá outras providências. Aprovada por unanimidade.
Única discussão e votação das Indicações: Indicação de nº. 139 de Autoria do Vereador Ledemilson Carlos de Morais: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça reformas nos campos da Fazendinha e Patrimônio do Café. Aprovada por unanimidade.
Indicação de nº. 140 de Autoria do Vereador Ledemilson Carlos de Morais: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se providencie iluminação no viaduto da Vila Santo Antônio; no viaduto próximo ao Colégio das Irmãs e no viaduto ao final da Pista da Saúde. Aprovada por unanimidade.
Indicação de nº. 141 de Autoria do Vereador Paulo Sérgio Costa de Souza: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para se faça a aquisição de um terreno para o aumento do cemitério do Distrito do Campinhos. Aprovada por unanimidade.
Indicação de nº. 142 de Autoria da Vereadora Dilma de Fátima Barbosa Alves: A Vereadora que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça um muro ao redor da Casa da Criança. Aprovada por unanimidade.
Indicação de nº. 143 de Autoria do Vereador Wilson José de Carvalho: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça o calçamento em volta da Igreja e o asfaltamento em torno da mesma englobando a Escola e a Creche da Vila Santo Antônio. Aprovada por unanimidade.