3ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura
Requerimento de nº. 002 de Autoria das Comissões Permanentes de Redação, Legislação e Justiça, Finanças e Orçamentos e Ordem Econômica Social, juntamente com seus integrantes requerem nos termos dos arts. 97 § 3º, VI e 179 do Regimento Interno sejam solicitadas ao Prefeito Municipal o encaminhamento a esta Casa Legislativa de cópia da relação de todos os servidores efetivos, comissionados, contratados temporariamente e rol daqueles que prestam serviços sem concurso público junto do Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 180 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Requerimento de nº. 003 de Autoria das Comissões Permanentes de Redação, Legislação e Justiça, Finanças e Orçamentos e Ordem Econômica Social, juntamente com seus integrantes requerem nos termos dos arts. 97 § 3º, VI e 181 do Regimento Interno seja solicitadas ao Secretário Municipal de Saúde e Presidente da Fundação Hospitalar de Saúde de Ibaiti o encaminhamento a esta Casa Legislativa de informações acompanhadas da respectiva documentação, sobre o uso de leitos, centro cirúrgico, medicamentos e corpo de enfermagem por médicos particulares na Fundação Hospitalar, especificando a existência de convênios e sua previsão estatutária.
Requerimento de nº. 004 de Autoria das Comissões Permanentes de Redação, Legislação e Justiça, Finanças e Orçamentos e Ordem Econômica Social, juntamente com seus integrantes requerem nos termos dos arts. 97 § 3º, VI e 181, e por analogia, do Regimento Interno seja recomendado ao Secretário Municipal de Saúde e Presidente da Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti que afaste do serviço público todos os contratados irregularmente, contratando temporariamente apenas o número necessário para a manutenção do serviço público, providenciando o mais rápido possível a realização de concurso público.
Requerimento de nº. 005 de Autoria das Comissões Permanentes de Redação, Legislação e Justiça, Finanças e Orçamentos e Ordem Econômica Social, juntamente com seus integrantes requerem nos termos dos arts. 97 § 3º, VI e 179 do Regimento Interno seja encaminhada a esta Casa Legislativa todas as aberturas de crédito no orçamento do Município realizada neste exercício possibilitando a fiscalização da execução orçamentária. Requer, ainda, que sejam encaminhadas explicações a esta Comissão sobre o decreto de nº. 1271, de 31 de janeiro de 2013, que abre crédito suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 98.274,07, apontando como recursos a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias apenas no valor de R$ 19.600,00, conforme publicação contida no Jornal Panorama Regional, edição nº. 357, referente a 16/02/2013 a 01/03/2013.
Requerimento de nº. 006 de Autoria do Vereador Jeferson Mattiolli requer nos termos dos arts. 97 § 3º, VI e 181, e por analogia, do Regimento Interno seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde e Presidente da Fundação Hospitalar de Saúde do Município de Ibaiti a fim de que se que encaminhe a esta Casa Legislativa, a relação de todos os médicos que prestaram serviços do mês de agosto de 2012 até a data da efetiva resposta do ofício junto da Fundação e respectiva secretaria, destacando a forma de contratação, acompanhada da cópia dos contracheques, empenhos e pagamento.
Indicação de nº. 27 de Autoria do Vereador Ledemilson Carlos de Morais: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para a instalação de 03 redutores de velocidade (lombadas/quebra-molas) na Rua Doutor Euclides Monteiro, próximo à escola Júlio Farah, tendo como ponto de referência as proximidades da residência de nº. 359.
Indicação de nº. 28 de Autoria dos Vereadores Ledemilson Carlos de Morais, Dilma de Fátima Barbosa Alves e Jeferson Mattiolli: Os Vereadores que esta subscrevem, requerem que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para o cascalhamento da Estrada da Amora Preta e Bairro do Fundão, no Município de Ibaiti.
Indicação de nº. 29 de Autoria da Vereadora Vera Lúcia Bernardes: A Vereadora que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para a recolocação de pedra irregular na Rua Principal e o patrolamento e cascalhamento nas demais Ruas do Distrito da Vila Guay e dos bairros de São Roque do pico, Santa Maria, Farrapos, Paulistinha, dos carneiros, Água Grande e no Assentamento da Vila Guay, além da estrada que liga a Vila Guay ao Novo Jardim até o limite territorial de nosso Município.
Indicação de nº. 30 de Autoria das Vereadoras Vera Lúcia Siqueira dos Santos e Vera Lúcia Bernardes: As Vereadoras que esta subscrevem, requerem que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências para que se construa uma quadra de futebol de salão no Bairro da Paulistinha.
Indicação de nº. 31 de Autoria das Vereadoras Vera Lúcia Bernardes e Vera Lúcia Siqueira dos Santos: As Vereadoras que esta subscrevem, requerem que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto da Secretaria competente para a realização de atendimento médico e odontológico na sede do Assentamento da Fazenda Planalto, uma vez por semana.
Indicação de nº. 32 de Autoria das Vereadoras Vera Lúcia Bernardes e Vera Lúcia Siqueira dos Santos: As Vereadoras que esta subscrevem, requerem que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente o levantamento e troca de lâmpadas queimadas na iluminação pública, a manutenção do posteamento e braceletes nas Ruas do Distrito da Vila Guay, dos Bairros de São Roque do Pico, Paulistinha, Vassoural e no assentamento da Vila Rural, bem como a implantação de iluminação pública dos cemitérios dos Distritos da Vila Guay, Campinhos e Vassoural.
Indicação de nº. 33 de Autoria do Vereador Paulo Sérgio Costa de Souza: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para o calçamento das Ruas do Distrito do Campinhos com as guias de meio-fios já existentes.
Indicação de nº. 34 de Autoria do Vereador Paulo Sérgio Costa de Souza: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que seja feita a iluminação do Cemitério do Distrito do Campinhos.
Indicação de nº. 35 de Autoria dos Vereadores Adauto Aparecido da Cunha e Sidinei Róbis de Oliveira: Os Vereadores que esta subscrevem, requerem que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal como indicação, a tomada de providências legais se reative o funcionamento da Guarda Mirim em nosso Município bem como melhorias na Casa da Criança com muros ao seu redor e construção de 3 salas – Uma para a Administração e duas para curso.
Indicação de nº. 36 de Autoria do Vereador Adauto Aparecido da Cunha O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal como indicação, a tomada de providências legais para elaboração de um projeto de Lei para tornar nosso Município (população Governo Municipal Direito e Indireto) ligado na rede mundial (Internet) gratuitamente, telefonia VOIP (grátis), agregado com sistema de segurança, câmeras de vigia.
Indicação de nº. 37 de Autoria do Vereador Sidinei Róbis de Oliveira: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Prefeito Municipal como indicação, a tomada de providências legais para reparos na pavimentação das ruas do Bairro Atlanta, corrigindo a imperfeições técnicas e também derivadas de chuvas.
Indicação de nº. 38 de Autoria da Vereadora Dilma de Fátima Barbosa Alves: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Prefeito Municipal como indicação, a tomada de providências legais para a instalação de redutor de velocidade (lombada/quebra-molas) na esquina da Rua Humberto Schenna com a Arnaldo Buzzato.
Indicação de nº. 39 de Autoria da Vereadora Dilma de Fátima Barbosa Alves: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Prefeito Municipal como indicação, a tomada de providências legais para que se apliquem os arts. 149 a 152 do Código de Posturas do Município – Lei 669 de 20 de dezembro de 2011 – no que concerne na manutenção de calçadas terrenos vazios, a fim de garantir segurança para quem deles se utiliza
Indicação de nº. 40 de Autoria dos Vereadores Wilson José de Carvalho e Vera Lúcia Siqueira dos Santos: Os Vereadores que esta subscrevem, requerem que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Prefeito Municipal como indicação, a tomada de providências legais para que seja aplicado de forma correta o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti.